O Plano de Ação para Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis Marinhos e o Relatório do Grupo de Trabalho (GT) que o acompanha e o fundamenta, constitui uma ferramenta essencial para assegurar o cumprimento dos compromissos de Portugal com a proteção da biodiversidade marinha e a sustentabilidade das pescas, e dar resposta a um conjunto de obrigações internacionais, comunitárias e nacionais.   Designação: Plano de Ação para Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis Marinhos elaborado GT criado pelo Despacho nº 12140/2023, de 29 de novembro.   O envio de comentários pode ser feito até 18 de março de 2026, no portal Participa:   Plano de Ação para Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis Marinhos O que está em causa? Este plano propõe medidas concretas para reduzir o impacto das artes de pesca em espécies vulneráveis, tais como: Aves Marinhas (ex: Pardela-balear) Mamíferos (ex: Boto) Répteis (ex: Tartaruga-careta) Quais são os eixos principais? Incremento do conhecimento: Reforço da monitorização a bordo e do registo de capturas. Inovação: Teste e implementação de dispositivos de afugentamento e modificação de artes de pesca. Sensibilização: Criação de manuais de boas práticas para a libertação de animais vivos. Este plano, e o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho que o acompanha, é um relevante instrumento para  o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal com a proteção da biodiversidade marinha e o desenvolvimento de uma pesca sustentável. O Plano poderá ser consultado aqui: https://www.dgrm.pt/documents/20143/46478/Plano+de+a%C3%A7%C3%A3o_consulta+publica_FEV2026.pdf/e66f9db9-4f2e-c005-7960-50bbff495e48 O R elatório técnico poderá ser consultado aqui: https://www.dgrm.pt/documents/20143/46478/Relatorio+GT_consulta+publica.pdf/b39bb12b-ba97-e8d6-8123-92df722d4afc