Sobre nós

Sobre a DGPM

A área de Recursos Humanos tem a responsabilidade de seleção, contratação, formação, remuneração, e o estabelecimento de toda a comunicação relativa aos funcionários.
A DGPM, disponibiliza a todos os interessados, a documentação relativa aos Procedimentos Concursais, Mapa de Pessoal e SIADAP.

Missão

A Direção-Geral de Política do Mar, do Ministério da Agricultura e Mar, abreviadamente designada por DGPM, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Compete-lhe:

• Desempenhar as funções executivas de apoio à Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) necessárias à coordenação, ao acompanhamento, à atualização e à avaliação da implementação da ENM e das medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar aprovadas pelo Governo;
• Propor à CIAM projetos e medidas específicas que consubstanciem as ações previstas na ENM, bem como coordenar a sua preparação, elaboração e lançamento;
• Submeter à CIAM parecer sobre as iniciativas legislativas referentes aos assuntos do mar, no âmbito das ações e medidas contempladas na ENM;
• Coordenar o grupo de pontos focais de alto nível da CIAM e respetivas equipas executivas especializadas;
• ​Propor os programas e projetos de ação adequados à implementação e atualização da ENM;
• Conceber e coordenar ações de comunicação, sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar;
• Participar no desenvolvimento da política nacional para os portos, transportes marítimos, navegabilidade e para a segurança marítima e portuária;
• ​Colaborar na elaboração e revisão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e acompanhar a elaboração e dar parecer sobre os instrumentos de planeamento do sector, assegurando a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial;
• Dar apoio no desenvolvimento e coordenar a execução da política de ensino e formação no âmbito do setor das pescas, da náutica, dos portos e do transporte marítimo e do conhecimento, investigação e desenvolvimento do mar;
• Participar no desenvolvimento das políticas para a exploração e utilização dos recursos naturais marinhos;
• Coordenar a conceção, o desenvolvimento, a implementação e integração dos serviços de informação e comunicação do MM na área do mar, nomeadamente, controlo de tráfego marítimo e de monitorização do ambiente marinho e da atmosfera, e a integração destes com outros sistemas de informação e comunicação nacionais e internacionais;
• Desenvolver e coordenar as ações necessárias a um adequado planeamento e ordenamento do espaço marítimo;
• Acompanhar a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia e de outras ações de cooperação bilateral e multilateral, relacionadas com o mar e coordenar a representação nacional nos fora internacionais relacionados com o mar, que não constitua competência própria de outros órgãos, em articulação com o MNE
• ​Acompanhar os trabalhos e promover a execução das obrigações decorrentes do Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste.